Legislação Arquivo

Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de dezembro

Regula a pré-arquivagem de documentação.

 

Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de julho

Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.

 

Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de janeiro

Regime do Património Arquivistico

 

Lei n.º 14/94 de 11 de maio

Ratifica o Regime do Património Arquivistico

 

Lei n.º 67/98 de 26 de outubro

Lei de Proteção de Dados Pessoais

 

Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro

Lei de Bases do Património Cultural

 

Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de março

Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos

 

Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto

Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º2/2018 de 5 de janeiro

Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital

 

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto

Lei da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

 

Lei n.º 68/2021 de 26 de agosto

Lei dos dados abertos e da reutilização de informação do setor público